Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma iRestaurant ("Plataforma"), o Utilizador ("você", "utilizador" ou "titular da conta") declara que leu, compreendeu e aceita expressamente estar vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá aceder ou utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

2. Definições

• Plataforma: O software SaaS iRestaurant, acessível através do website irestaurant.pt e subdomínios relacionados, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs e conteúdos.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma.
• Conta: Registo único que permite ao Utilizador aceder às funcionalidades da Plataforma.
• Conteúdo: Todos os dados, informações, textos, imagens, menus, fotografias, logótipos e outros materiais carregados ou inseridos pelo Utilizador na Plataforma.
• Subscrição: Plano pago que dá acesso a funcionalidades adicionais da Plataforma durante um período determinado (mensal ou anual).
• Partes: A iRestaurant (Pixel Creatives, Lda.) e o Utilizador, em conjunto.

3. Criação de Conta e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta. Ao fazê-lo, declara e garante que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos (maior de 18 anos ou menor acompanhado por representante legal).
• As informações fornecidas no registo são verdadeiras, precisas, atuais e completas.
• Manterá as informações da conta atualizadas durante a vigência do contrato.
• É o responsável único pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe).
• É integralmente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, incluindo as realizadas por colaboradores ou terceiros autorizados.
• Se atua em nome de uma pessoa coletiva (empresa), declara ter poderes legais para vincular essa entidade a estes Termos.

A iRestaurant reserva-se o direito de recusar o registo, suspender ou cancelar contas que não cumpram estes requisitos, sem aviso prévio e sem direito a indemnização.

4. Descrição dos Serviços

A iRestaurant é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão completa para restaurantes. As funcionalidades incluem, consoante o plano contratado:

• Website Premium: Criação e alojamento de website otimizado para SEO, com domínio próprio ou subdomínio iRestaurant, menu digital interativo e integração de reservas.
• Menu Digital: Menu interativo acessível por QR code, com suporte multilingue, gestão de alérgenos, fotografias e preços em tempo real.
• Sistema de Reservas: Motor de reservas online 24/7 com gestão de mesas, mapa da sala 2D, lista de espera digital, notificações automáticas e prevenção de no-shows.
• CRM de Clientes: Base de dados de clientes com histórico de reservas, preferências, notas internas, sistema de tags e segmentação.
• Gestão de Produtos: Catálogo de produtos com categorias, variantes, preços, stock, alergénios e disponibilidade.
• Rede de Parceiros: Sistema de parcerias com hotéis, empresas e influenciadores, com comissões e links exclusivos.
• POS (Ponto de Venda): Sistema de vendas integrado com o menu digital e o inventário.
• Relatórios e Analytics: Dashboard com métricas de reservas, ocupação, receita, cancelamentos e desempenho.
• API Pública: Interface de programação para integrações personalizadas com sistemas externos.

5. Planos, Preços e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

A iRestaurant oferece planos de subscrição pagos (Pro e Enterprise), cada um com funcionalidades específicas conforme descrito na página de planos. A iRestaurant reserva-se o direito de modificar as funcionalidades incluídas em cada plano, mediante aviso prévio de 30 dias por email.

5.2 Preços

Os preços dos planos são os indicados na página de planos no momento da contratação. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias por email. Em caso de aumento de preço, o Utilizador pode cancelar a subscrição sem penalização até à data de entrada em vigor do novo preço.

Todos os preços são apresentados em Euros (€) e acrescem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23% à data da atualização destes Termos).

5.3 Ciclo de Faturação

As subscrições são faturadas no início de cada período (mensal ou anual), consoante a opção selecionada pelo Utilizador. As renovações são automáticas no final de cada período, salvo cancelamento solicitado pelo Utilizador com pelo menos 24 horas de antecedência.

5.4 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados através da Stripe Inc., processadora de pagamentos certificada PCI DSS Level 1. A iRestaurant nunca armazena, acede ou processa números de cartão de crédito ou débito dos Utilizadores. Os dados de pagamento são geridos exclusivamente pela Stripe, de acordo com a sua política de privacidade.

5.5 Faturação

As faturas são emitidas eletronicamente e enviadas para o email de faturação fornecido pelo Utilizador. O Utilizador é responsável por fornecer dados fiscais corretos e atualizados. A iRestaurant não se responsabiliza por erros fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Utilizador.

5.6 Cancelamento de Subscrição

O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de controlo da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.Não são efetuados reembolsos, parciais ou totais, por períodos de subscrição não utilizados, salvo disposição legal em contrário.

5.7 Incumprimento

Em caso de não pagamento dentro do prazo de vencimento, a iRestaurant reserva-se o direito de suspender o acesso à Plataforma até regularização do pagamento. Após 30 dias de incumprimento, a conta poderá ser cancelada e os dados eliminados, sem prejuízo do direito de cobrança judicial das quantias em dívida.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Plataforma

A Plataforma, incluindo todo o seu software, código-fonte, design, interface, logótipos, marcas, textos, imagens, ilustrações, bases de dados e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Pixel Creatives, Lda. e está protegida pelas leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.

6.2 Licença de Utilização

A iRestaurant concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e intransmissível para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins comerciais do seu restaurante, durante o período de vigência da subscrição e em estrita conformidade com estes Termos.

6.3 Restrições

O Utilizador não pode, em relação à Plataforma:

• Copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou criar trabalhos derivados.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte.
• Vender, sublicenciar, alugar, ceder ou transferir o acesso a terceiros não autorizados.
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade.
• Utilizar a Plataforma para criar um serviço concorrente ou para análise comparativa não autorizada.

6.4 Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que carregar para a Plataforma (menus, fotografias, logótipos, textos, etc.). Ao carregar Conteúdo, concede à iRestaurant uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir esse Conteúdo exclusivamente para fornecer, manter e melhorar os serviços contratados.

O Utilizador declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo carregado e que o mesmo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou privacidade.

7. Dados dos Clientes do Utilizador

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Utilizador assume a posição de Responsável pelo Tratamento (Controller)dos dados pessoais dos seus clientes armazenados na Plataforma. A iRestaurant atua como Subcontratante (Processor) que processa esses dados em nome e sob as instruções documentadas do Utilizador.

O Utilizador declara, garante e compromete-se a:

• Obter consentimento válido, livre, específico, informado e inequívoco dos seus clientes para o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da Plataforma.
• Cumprir todas as obrigações de transparência e informação previstas nos artigos 13.º e 14.º do RGPD perante os seus clientes.
• Não utilizar a Plataforma para armazenar dados sensíveis (categoria especial do artigo 9.º do RGPD: saúde, religião, etnia, política, etc.) sem consentimento explícito e base legal adequada.
• Responder aos pedidos de exercício de direitos dos seus clientes (acesso, retificação, apagamento, etc.) nos prazos legais.
• Notificar a iRestaurant imediatamente em caso de violação de dados pessoais que afete os dados dos seus clientes.

8. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a ordem pública, os bons costumes e estes Termos.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Não enviar spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou violento.
• Não tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou comprometer a sua segurança.
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma.
• Não realizar atividades que possam sobrecarregar, danificar ou interferir com a infraestrutura da Plataforma.
• Não utilizar robôs, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ou extrair dados da Plataforma sem autorização expressa.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados, direito do consumo e fiscalidade.

9. Disponibilidade e Garantias

9.1 Nível de Serviço (SLA)

A iRestaurant empenha-se em manter a Plataforma disponível 99.5% do tempo, calculado numa base mensal. Excluem-se deste compromisso:

• Períodos de manutenção programada, comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Interrupções causadas por terceiros (Supabase, Vercel, Stripe) ou eventos de força maior (greves, catástrofes naturais, ataques cibernéticos, atos governamentais).
• Falhas resultantes de ações ou omissões do Utilizador.
• Interrupções durante o período experimental ou planos sem custos (se aplicável).

9.2 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A iRestaurant não garante que:

• A Plataforma funcionará sem interrupções, erros, falhas de segurança ou atrasos.
• Os resultados obtidos através da Plataforma serão precisos, fiáveis ou adequados às suas expectativas.
• Qualquer conteúdo ou dado armazenado na Plataforma estará protegido contra perda, corrupção ou acesso não autorizado, dentro dos limites das medidas de segurança implementadas.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa (artigo 798.º e seguintes do Código Civil e Decreto-Lei n.º 67/2003), a iRestaurant (incluindo os seus sócios, colaboradores, agentes e parceiros) não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não se limitando a perda de receitas, lucros, clientes, dados, reputação ou oportunidades de negócio.
• Interrupções de serviço, atrasos ou falhas causadas por terceiros, eventos de força maior ou causas fora do controlo razoável da iRestaurant.
• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Utilizador ou por terceiros autorizados pelo Utilizador.
• Conteúdo carregado pelo Utilizador que viole direitos de terceiros.

A responsabilidade total e agregada da iRestaurant por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou da utilização da Plataforma está limitada ao valor total pago pelo Utilizador à iRestaurant nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações acima não se aplicam em casos de: dolo ou culpa grave da iRestaurant; violação de direitos de personalidade; responsabilidade por danos resultantes de violação do RGPD; ou qualquer outra situação em que a lei portuguesa não permita a limitação de responsabilidade.

11. Cancelamento e Suspensão

11.1 Cancelamento pelo Utilizador

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo. O cancelamento é imediato, mas o acesso à Plataforma mantém-se até ao final do período de faturação em curso.

11.2 Suspensão ou Cancelamento pela iRestaurant

A iRestaurant reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indemnização. Em caso de violação grave ou reiterada, os dados poderão ser eliminados após 30 dias de suspensão, salvo obrigação legal de retenção.

11.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento da conta, o Utilizador perderá o acesso a todos os dados armazenados na Plataforma. Os dados serão eliminados no prazo máximo de 90 dias, exceto:

• Dados de faturação, que devem ser retidos por 10 anos por obrigação fiscal (art. 40.º do Código Comercial).
• Dados necessários para cumprir ordens judiciais ou regulatórias.

Recomenda-se que o Utilizador exporte todos os dados que pretenda conservar antes de solicitar o cancelamento.

12. Comunicações e Notificações

As comunicações entre as Partes serão realizadas preferencialmente por email. O Utilizador aceita receber comunicações eletrónicas relacionadas com a sua conta, subscrição, faturação e alterações aos Termos. Estas comunicações consideram-se entregues 24 horas após o envio para o email fornecido pelo Utilizador.

O Utilizador pode contactar a iRestaurant através do email [email protected] ou através do formulário de suporte na Plataforma.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, com exclusão de qualquer norma de conflitos de leis que conduza à aplicação de uma lei diferente.

13.2 Foro Competente

Para resolução de litígios decorrentes destes Termos, as Partes elegem o foro da comarca de [CIDADE], Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo dos direitos conferidos por lei ao Utilizador enquanto consumidor.

13.3 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em www.arbitragemdeconsumo.org, ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

13.4 Integridade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao objeto destes documentos, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou orais.

13.5 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

13.6 Renúncia

A não exigência por qualquer das Partes do cumprimento rigoroso de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a essa disposição ou a qualquer outra.

14. Alterações aos Termos

A iRestaurant reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação na Plataforma e notificação por email aos Utilizadores registados. O uso continuado da Plataforma após esse período constitui aceitação dos novos Termos. Se o Utilizador não concordar com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

15. Contactos